Termos de venda
TERMOS E CONDIÇÕES DE VENDA (TCV)
Última atualização: 11 de outubro de 2026
Os presentes Termos e Condições de Venda regulam as vendas efetuadas através do site TEKKAO, disponível em tekkao.com.
1. IDENTIFICAÇÃO DO VENDEDOR
A TEKKAO é explorada por Samira Labiod, empresária em nome individual (EI).
Morada profissional:
173 rue de Courcelles
75017 Paris
França
SIREN: 131 054 892
SIRET: 131 054 892 00016
RCS Paris: 131 054 892
Endereço de e-mail: contact@tekkao.com
Telefone: +33 1 89 52 15 39
Adiante designada «TEKKAO» ou o «Vendedor».
2. OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Os presentes Termos e Condições de Venda definem os direitos e obrigações da TEKKAO e de qualquer pessoa singular que atue para fins não profissionais, adiante designada «Cliente», no âmbito da venda à distância dos produtos disponibilizados em tekkao.com.
O Cliente deve ler os presentes Termos e Condições de Venda antes de efetuar qualquer encomenda.
A confirmação de uma encomenda implica a aceitação dos Termos e Condições de Venda na versão em vigor à data da encomenda.
3. PRODUTOS
As características principais dos produtos são apresentadas nas páginas de produto do site.
O Cliente deve consultá-las antes de efetuar uma encomenda.
As fotografias e ilustrações destinam-se a apresentar os produtos com a maior exatidão possível. No entanto, podem existir pequenas diferenças de aspeto que não afetam as características essenciais do produto.
As ofertas são válidas até ao esgotamento das disponibilidades indicadas.
4. PREÇOS
São aplicáveis os preços apresentados em tekkao.com no momento da encomenda.
Os preços são indicados em euros.
Eventuais custos de entrega ou outras taxas aplicáveis à encomenda são comunicados ao Cliente antes da confirmação e do pagamento definitivos.
A TEKKAO reserva-se o direito de alterar os seus preços a qualquer momento. Qualquer alteração de preço não se aplica a encomendas já confirmadas.
5. ENCOMENDA
O Cliente seleciona os produtos que pretende encomendar e segue as diferentes etapas do processo de compra.
Antes da confirmação definitiva, o Cliente pode verificar os detalhes da encomenda e o respetivo preço total, bem como corrigir eventuais erros.
A encomenda torna-se definitiva após a sua confirmação e pagamento.
A confirmação da encomenda é enviada ao Cliente para o endereço de e-mail indicado durante a compra.
A TEKKAO reserva-se o direito de recusar ou cancelar uma encomenda em caso de fraude ou tentativa de fraude, problema de pagamento ou outro motivo legítimo previsto na legislação aplicável.
6. PAGAMENTO
Os métodos de pagamento disponíveis são os indicados durante o processo de compra em tekkao.com.
O Cliente compromete-se a fornecer informações de pagamento corretas e a dispor das autorizações necessárias para utilizar o método de pagamento escolhido.
O montante total da encomenda é indicado antes da confirmação definitiva.
As transações de pagamento são processadas pelos prestadores de serviços de pagamento disponibilizados na loja.
7. ENTREGA
Os produtos são entregues nos destinos disponibilizados ao Cliente durante o processo de compra.
Os métodos, custos e prazos estimados de entrega aplicáveis são comunicados ao Cliente antes da confirmação da encomenda.
O Cliente deve fornecer uma morada de entrega completa e correta.
Em caso de atraso ou dificuldade com a entrega, o Cliente pode contactar a TEKKAO através de contact@tekkao.com.
As disposições legais aplicáveis em caso de atraso ou falta de entrega continuam plenamente em vigor.
8. RECEÇÃO DA ENCOMENDA
Ao receber a encomenda, o Cliente deve verificar o estado dos produtos.
Se o produto estiver danificado, incorreto ou apresentar um defeito, o Cliente deve contactar a TEKKAO o mais rapidamente possível através de contact@tekkao.com, fornecendo informações que permitam identificar a encomenda e o problema.
Esta disposição não limita os direitos do Cliente ao abrigo das garantias legais.
9. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO
Nos termos do Código do Consumidor francês, o Cliente dispõe, em princípio, de um prazo de catorze (14) dias a contar da receção do bem para exercer o direito de livre resolução, sem ter de indicar qualquer motivo.
Quando vários bens de uma mesma encomenda são entregues separadamente, o prazo começa a contar a partir da receção do último bem, nos termos previstos na legislação.
Para exercer o direito de livre resolução, o Cliente deve comunicar à TEKKAO a sua decisão através de uma declaração inequívoca ou do formulário normalizado de livre resolução incluído no final dos presentes Termos e Condições de Venda.
O pedido pode ser enviado para:
contact@tekkao.com
Em seguida, o Cliente deve devolver o produto de acordo com as instruções fornecidas pela TEKKAO e dentro do prazo legal aplicável.
Salvo disposição legal ou indicação em contrário da TEKKAO, os custos diretos de devolução decorrentes do exercício do direito de livre resolução ficam a cargo do Cliente.
O Cliente pode ser responsabilizado pela desvalorização do bem resultante de manipulações que excedam o necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento correto.
Continuam aplicáveis as exceções legais ao direito de livre resolução previstas no Código do Consumidor francês.
10. REEMBOLSO EM CASO DE LIVRE RESOLUÇÃO
Em caso de exercício válido do direito de livre resolução, a TEKKAO reembolsa os montantes devidos nos termos da legislação aplicável.
O reembolso é efetuado, o mais tardar, no prazo de catorze (14) dias a contar da data em que a TEKKAO é informada da decisão do Cliente de resolver o contrato.
No caso de venda de bens, a TEKKAO pode adiar o reembolso até receber o bem ou até o Cliente apresentar prova de que o enviou, consoante o que ocorrer primeiro.
O reembolso é efetuado através do mesmo método de pagamento utilizado na transação inicial, salvo se o Cliente aceitar expressamente outro método, desde que este não implique custos adicionais para si.
11. GARANTIAS LEGAIS
Os produtos vendidos pela TEKKAO beneficiam das garantias legais aplicáveis, nomeadamente da garantia legal de conformidade e da garantia relativa a vícios ocultos, nos termos previstos pela legislação francesa.
A garantia legal de conformidade permite ao consumidor solicitar a reposição da conformidade do bem quando estejam reunidas as condições previstas na lei.
O consumidor beneficia também da garantia legal relativa a vícios ocultos, nos termos dos artigos 1641 e seguintes do Código Civil francês.
Para qualquer pedido relacionado com uma garantia legal, o Cliente pode contactar:
contact@tekkao.com
As garantias legais aplicam-se independentemente de qualquer garantia comercial.
12. APOIO AO CLIENTE E RECLAMAÇÕES
Para qualquer questão, pedido ou reclamação relativa a uma encomenda, o Cliente pode contactar a TEKKAO através de:
Telefone: +33 1 89 52 15 39
A TEKKAO envidará esforços para tratar o pedido o mais rapidamente possível.
13. RESPONSABILIDADE
A TEKKAO é responsável pelo cumprimento adequado das suas obrigações nos termos da legislação aplicável.
No entanto, a TEKKAO não será responsável pelo incumprimento resultante de força maior, de ato ou omissão do Cliente ou de um acontecimento imputável a terceiros, quando estejam reunidas as condições legais de exclusão de responsabilidade.
Nenhuma disposição dos presentes Termos e Condições de Venda pode excluir ou limitar um direito imperativo atribuído ao consumidor por lei.
14. DADOS PESSOAIS
Os dados pessoais recolhidos no âmbito das encomendas são tratados de acordo com a Política de Privacidade da TEKKAO, disponível em tekkao.com.
O Cliente deve consultar esta política para obter informações sobre o tratamento dos seus dados e o exercício dos seus direitos.
15. MEDIAÇÃO DE LITÍGIOS DE CONSUMO
Em caso de litígio, o Cliente deve primeiro enviar uma reclamação por escrito à TEKKAO através de:
Se o litígio não for resolvido diretamente com a TEKKAO, o consumidor pode recorrer gratuitamente à entidade de mediação de litígios de consumo a que a TEKKAO aderiu:
CM2C – Centre de la Médiation de la Consommation de Conciliateurs de Justice
49 rue de Ponthieu
75008 Paris
França
Site: www.cm2c.net
Telefone: 01 89 47 00 14
As informações sobre a apresentação de um pedido estão disponíveis diretamente no site da CM2C.
16. LEI APLICÁVEL E LITÍGIOS
Os presentes Termos e Condições de Venda regem-se pela lei francesa.
Em caso de litígio, o Cliente mantém todos os direitos e meios de recurso que lhe são conferidos pelas normas imperativas de proteção dos consumidores.
Nenhuma disposição dos presentes Termos e Condições de Venda priva o consumidor das normas imperativas de proteção que lhe sejam aplicáveis.
17. ALTERAÇÕES AOS TERMOS E CONDIÇÕES DE VENDA
A TEKKAO pode alterar os presentes Termos e Condições de Venda, nomeadamente para os adaptar à evolução da sua atividade ou às alterações legislativas.
Os Termos e Condições de Venda aplicáveis a uma encomenda são os que estiverem em vigor no momento em que esta é efetuada.
18. FORMULÁRIO NORMALIZADO DE LIVRE RESOLUÇÃO
À atenção da TEKKAO
E-mail: contact@tekkao.com
Por este meio, comunico a minha decisão de resolver o contrato de venda relativo ao seguinte bem:
Produto(s) abrangido(s):
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Número da encomenda:
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Encomendado em / recebido em:
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Nome do consumidor:
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Morada do consumidor:
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Data:
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Assinatura do consumidor (apenas se o presente formulário for enviado em papel):
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